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Incidência de desconto de IR na folha de pagamento do servidor público

20/11/2013

 

Imposto de Renda retido na fonte faz vez ao bis in idem, imposto de competência da União artigo 153, inciso III da Constituição Federal

Erivanda Viana Jorge
Advogada no Escritório Espínola Advogados Associados

Tema de interesse público, principalmente dos servidores públicos é a destinação do imposto sobre a renda ser atribuída majoritariamente à União, sua retenção na fonte constitui uma tributação provisória, a qual se torna definitiva na Declaração de Ajuste Anual entregue à Receita Federal.

A competência tributária em matéria de Imposto de Renda é da União Federal (artigo 153, inciso III da Constituição Federal), cuja Justiça competente (artigo 109 da Constituição Federal) decidirá se a exigência em debate é devida ou não. A questão da receita não está em linha de consideração, por se tratar de matéria financeira, porém, o desconto incide tanto na folha de pagamento, como na declaração do IR feita anualmente pelo contribuinte, configurando o denominado bis in idem.

Entretanto, a relação jurídica pela qual há o recolhimento do tributo firma-se entre o contribuinte e a União, não tendo o Estado ou Município competência para tributar.

Nessa seara, servidores públicos devem valer-se de ações que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao Imposto de Renda retido na fonte

Nossos Tribunais detêm o entendimento de que “em se tratando de Imposto de Renda, a União tem interesse direto na demanda em que se discute a respectiva isenção (do Imposto de Renda), desde que, dependendo do quantum retido na fonte pelos Estados, aquela (a União) terá de transferir (aos Estados Federados) mais recursos ou menos rendas.”

O tema é tão instigante que fora consignado uma súmula no Superior de Justiça, fulminado de vez o assunto. A súmula consiste em determinar a competência de que ente da Federação deve figurar no polo da ação no momento de sua propositura.

Na interpretação do tributarista Kiyoshi Harada, a grande verdade é que a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto de arrecadação de imposto privativo da União (IRF) não transforma essas entidades destinatárias em sujeito ativo do imposto de renda, razão pela qual lhes falece legitimidade para figurar no polo passivo da ação de repetição, cujos sujeitos devem ser os mesmos que compõem a relação jurídica material. (HARADA, Kiyoshi. Restituição de Imposto de Renda na Fonte; ano 15, n. 2595, 9 ago. 2010).

Ainda na visão de Kiyoshi, a incorporação pelos Estados, DF e Municípios do IRF é compensada pela União por ocasião da entrega das parcelas do produto de arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (48%), o que cabe aos Estados, DF e Municípios (§ 1°, do art. 159, da CF).

Nessa seara, para o tributarista, a sujeição passiva dos Estados, DF e Municípios na ação de repetição do IRF fará com que essas entidades políticas devolvam aos contribuintes aquilo que, na verdade, não perceberam por conta da compensação referida no § 1°, do art. 159, da CF. (HARADA, Kiyoshi. Restituição de Imposto de Renda na Fonte; ano 15, n. 2595, 9 ago. 2010).

Debruçando-se sobre o tema, podemos inferir que a repetição do indébito e a isenção, são medidas necessárias para o fim da lesão ao direito sofrida pelos funcionários públicos que sofrem a bitributação da exação. Igualmente, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

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